Documentos necessários para homologação de rescisão contratual:

01 – Termo de Rescisão Contratual (TRCT) em 5 (cinco) vias, e 5 (cinco) vias do termo de Homologação;
02 – Aviso Prévio em 2 (duas) vias;
03 – Livro ou Registro do Empregado ou ficha de registro atualizados;
04 – Guia de Seguro Desemprego emitida pelo Ministério do Trabalho;
05 – Chave da conectividade para fins de saque do FGTS;
06 – Demonstrativo de parcelas variáveis (média) para fins de cálculo da rescisão;
07 – Carteira de Trabalho atualizada;
08 – Extrato atualizado do FGTS;
09 – Guias FGTS comprovando recolhimento de depósitos faltantes;
10 – Exame Médico Demissional (NR-7) em 2 (duas) vias;
11 – PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) em 2 (duas) vias;
12 – Guia de recolhimento da multa do FGTS e demonstrativo dos valores depositados em 2 (duas) vias;

Forma de pagamento:

Conforme determina o artigo 477 da CLT e IN-MTE nº 02 de 12.03.92:
a) Os pagamentos serão efetuados no ato da homologação em DINHEIRO, CHEQUE VISADO E/OU ADMINISTRATIVO ou em DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DO EMPREGADO (apresentar comprovante);
b) Não será aceito CHEQUE CRUZADO;
c) Qualquer desconto não poderá ser superior ao salário do empregado, conforme Art. 477, Parágrafo 5º;
d) Empregados analfabetos, pagamento em DINHEIRO;
e) Empregados MENORES de idade, pagamento em dinheiro, acompanhados do pai, mãe ou responsável legal devidamente documentados;
f) Se o funcionário não possuir conta bancária, deve ser feito uma ORDEM DE PAGAMENTO em qualquer agência bancária.

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